Introdução
O cenário das apostas esportivas online no Brasil passou por uma transformação significativa nos últimos anos. A Lei 14.790/23, sancionada 👄 em tabela aposta esportiva dezembro de 2024, permitiu que empresas privadas operassem apostas esportivas online e em tabela aposta esportiva estabelecimentos físicos. No entanto, 👄 é importante entender a legalidade das apostas esportivas online no país.
Legalidade das Apostas Esportivas Online
De acordo com o artigo 50 👄 da Lei de Contravenções Penais, fazer apostas é considerado uma contravenção penal, punível com prisão simples de 15 dias a 👄 3 meses ou multa. A lei considera jogos de azar aqueles em tabela aposta esportiva que o ganho ou a perda depende 👄 da sorte.
No entanto, a Lei 14.790/23 alterou esse cenário, permitindo a exploração de apostas em tabela aposta esportiva eventos esportivos e jogos 👄 online por empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda.
