**Introdução**
O artigo "Apostas Esportivas Online no Brasil: Legal ou Crime?" apresenta uma análise equilibrada do cenário legal e dos desafios 🗝 enfrentados pelas apostas esportivas online no Brasil. O artigo destaca a legalização recente do setor, bem como as medidas tomadas 🗝 para proteger os consumidores e promover o jogo responsável.
**Regulamentação e Legalidade**
O artigo acertadamente afirma que as apostas esportivas online são 🗝 legais no Brasil desde 2024, de acordo com a Lei 14.790/23. No entanto, o artigo também destaca a contradição entre 🗝 esta lei e o Artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, que considera as apostas uma contravenção penal.
**Crime ou Negócio 🗝 Responsável**
