182/2023, publicada na última terça-feira (25/7) no Diário Oficial da União, altera a Lei 13.
756/2018 e prevê que empresas operadoras 8️⃣ de loteria de quota fixa, conhecidas como "bets", serão taxadas em 18% sobre a receita obtida com os jogos, descontando-se 8️⃣ o pagamento dos prêmios aos jogadores e o Imposto de Renda devido sobre a premiação.
Advogados ressaltam que regulamentação de apostas 8️⃣ ainda depende do CongressoRawpixel.com/Freepix
Advogados consideram a medida o ponto de partida para a regulamentação do mercado de apostas esportivas, mas 8️⃣ lembram que muitos detalhes ainda vão ser discutidos no Congresso e também dependem de normatização do Ministério da Fazenda.
No entender 8️⃣ do advogado criminalista André Damiani, sócio fundador do Damiani Sociedade de Advogados, a iniciativa do governo federal é "um primeiro 8️⃣ passo na busca da regulamentação das apostas esportivas no país".
