Lei que regula apostas esportivas e jogos online no Brasil sancionada
O artigo 50 da Lei de Contravenes Penais estabelece 🛡 que fazer apostas uma contraveno penal, punvel com priso simples de 15 dias a 3 meses, ou multa", diz 🛡 Fabiano Jantalia, especialista em planilha apostas esportivas direito de jogos e bancrio. A lei considera jogos de azar aqueles em planilha apostas esportivas que 🛡 o ganho ou a perda dependem da sorte.
12 de mai. de 2024
Por que jogos de azar so proibidos e sites 🛡 de apostas so ... - BBC
Licena de apostas e jogos\n\n A licena dessa plataforma confirma que a bet365 legal 🛡 para brasileiros e apostadores internacionais.
