No entanto, a falta de uma regulamentação específica para essa atividade gera dúvidas e incertezas sobre o exato regime tributário 🛡 A ser aplicado. Alguns pontos à serem direcidoS dizem respeito À líquota que será aplicadae às regras Para declaração E 🛡 pagamento do imposto:
Segundo o Artigo 73, II. da Lei de Imposto De Renda: estão sujeitas à isenção do imposto a 🛡 renda as "outras rendimentoS em jogos esporte da sorte qualquer natureza e pertencentes A entidades sem fins lucrativos ou cujos retornom sejam distribuídos 🛡 com conformidadecom O objetivo social E Em caráter gratuito". Nesse sentido também torna-se relevante para discussão sobrea Natureza lucrativa/ não 🛡 das atividades por apostar esportiva ”, no que poderá impactara No regime tributárioAplicável;
Numa tentativa de esclarecer essas dúvidas, a Receita 🛡 Federal do Brasil publicou ( em jogos esporte da sorte 2024,a Instrução Normativa RFB no 1.873), que traz diretrizes para o cadastramento e 🛡 O pagamento da imposto De renda pelas empresas com atuam No segmento das apostas esportiva.
Em resumo, embora as apostas esportiva 🛡 a estejam sujeitadas ao imposto de renda no Brasil. A falta da regulamentação específica gera incertezaes quanto do regime tributárioa 🛡 ser aplicado”. Portanto: fica evidente que necessidadede um marco regulatório e possa garantir transparência com segurança jurídica para As empresas 🛡 E Para os arriscadores!
