A medida foi publicada em como fazer aposta kto edição extra do Diário Oficial da União (DOU) do sábado. Ela tributa empresas e 🍌 apostadores e define regras para a exploração do serviço, além de determinar a partilha da arrecadação. E vale para apostas 🍌 virtuais, físicas, eventos reais de temática esportiva, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line.
A lei estabelece uma tributação de 🍌 12% para as empresas após as deduções, percentual que será destinado a áreas como educação, esporte e turismo. E, para 🍌 ter direito de exploração por cinco anos, elas deverão desembolsar R$ 30 milhões.
No caso do apostador, a incidência de tributos 🍌 será de 15% de Imposto de Renda sobre os ganhos.
Entre as partes vetadas está a que liberava de tributação os 🍌 prêmios até R$ 2.112, que é justamente a primeira faixa de isenção do IR.
Na justificativa de veto, recomendado pelo Ministério 🍌 da Fazenda, o argumento foi que o trecho iria contra a isonomia tributária, e ensejaria uma tributação de imposto de 🍌 renda distinta daquela verificada em como fazer aposta kto outras modalidades lotéricas.
