Introdução
O cenário das apostas esportivas online no Brasil passou por uma transformação significativa nos últimos anos. A Lei 14.790/23, sancionada 💶 em como entrar no jogo esporte da sorte dezembro de 2024, permitiu que empresas privadas operassem apostas esportivas online e em como entrar no jogo esporte da sorte estabelecimentos físicos. No entanto, 💶 é importante entender a legalidade das apostas esportivas online no país.
Legalidade das Apostas Esportivas Online
De acordo com o artigo 50 💶 da Lei de Contravenções Penais, fazer apostas é considerado uma contravenção penal, punível com prisão simples de 15 dias a 💶 3 meses ou multa. A lei considera jogos de azar aqueles em como entrar no jogo esporte da sorte que o ganho ou a perda depende 💶 da sorte.
No entanto, a Lei 14.790/23 alterou esse cenário, permitindo a exploração de apostas em como entrar no jogo esporte da sorte eventos esportivos e jogos 💶 online por empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda.
