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Como a lei afeta os apostadores
Com a nova lei, os apostadores brasileiros estão sujeitos a uma tributação de 15% sobre os prêmios obtidos em bilhetes prontos para jogos de hoje apostas esportivas. O imposto é retido na fonte pelas plataformas de apostas e recolhido à Receita Federal. Além do imposto, os apostadores também devem observar os seguintes limites estabelecidos pela lei:- Idade mínima: 18 anos
- Limite de aposta: 10% da renda mensal do apostador
Como as plataformas de apostas são afetadas
As plataformas de apostas esportivas online estão sujeitas a uma tributação de 12% sobre bilhetes prontos para jogos de hoje renda. O imposto é devido mensalmente e deve ser recolhido à Receita Federal. Além disso, as plataformas de apostas devem cumprir as seguintes regras estabelecidas pela lei:- Ter sede e administração no Brasil
- Possuir um sistema de controle interno para prevenir e detectar fraudes
- Oferecer aos apostadores informações claras e precisas sobre as regras das apostas