Além disso, será enviado ao Congresso Nacional, ainda nesta terça, um Projeto de Lei, que trata da estrutura e dos 💳 processos administrativos para fiscalização desse mercado de apostas esportivas.
Este é o enfoque do Ministério do Esporte com esta MP, em 💳 trabalho conjunto com todos os interlocutores envolvidos neste assunto", apontou a ministra do Esporte, Ana Moser.
No Ministério da Fazenda será 💳 criada uma secretaria responsável pela análise de documentos, para aprovação ou não do credenciamento das empresas de apostas no país.
As 💳 empresas deverão destinar 18% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), a receita obtida com todos os jogos feitos, subtraídos os 💳 prêmios pagos aos jogadores e os impostos incidentes às pessoas jurídicas.
