“As decisões dos tribunais regionais sobre quaisquer ações que importem cassação de registro, 7️⃣ anulação geral de eleições ou perda 8️⃣ de diplomas (mandatos) somente poderão ser tomadas com a presença de todos os seus 7️⃣ membros”, diz o Código Eleitoral.
26 8️⃣ de fev. de 2024
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