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O presidente Lula sancionou o projeto que fixa em apostas serie a 12% o imposto sobre o setor de apostas esportivas e jogos virtuais, como os cassinos online.
31 de dez. de 2024
Para declarar tal valor necessrio acessar o programa de declarao, e selecionar a aba Rendimentos Sujeitos Tributao Exclusiva/Definitiva , escolhendo a opo 12 (Outros) . Em seguida, informe o valor recebido, a fonte pagadora (CNPJ da casa de apostas) e outros detalhes necessrios.
Sim, no caso das empresas, elas tero de pagar 12% de imposto sobre o faturamento. J quanto aos apostadores, a previso de que eles s sejam cobrados uma vez por ano e se o valor dos prmios ultrapassar R$ 2.112, que a faixa de iseno do Imposto de Renda da Pessoa Fsica (IRPF).
Sim. Alm das apostas esportivas, as taxas tambm vo valer para os jogos de fantasia, aqueles em apostas serie a que o apostador gerencia equipes esportivas virtualmente escalando atletas reais. A medida foi includa para equiparar a tributao das diferentes modalidades de jogos virtuais.
