A partir de janeiro de 2024, com a sanção da Lei 14.790/2024, as apostas esportivas on-line foram regulamentadas no Brasil, ♠ o que significa que as empresas e apostadores que praticam essa atividade terão que recolher os tributos devidos no país. ♠ A regulamentação tem como objetivo garantir maior segurança e confiabilidade no mercado de apostas online, além de destinar os recursos ♠ arrecadados para áreas importantes, como saúde, educação e segurança pública.
Consequências e Impactos
Com a regulamentação, houve consequências positivas e negativas para ♠ o setor. Por um lado, as casas de apostas legais, como Bet365, Betano, Betfair, entre outras, devem pagar 12% de ♠ imposto sobre o faturamento. Além disso, os apostadores poderão ser cobrados em aplicativo para apostar até 1 por ano, se o valor ♠ dos prêmios ultrapassar R$ 2.112, acionando o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).
Por outro lado, essa política afeta os ♠ pequenos sites de apostas online e jogadores que geralmente ignoram as leis e tributos. A nova legislação também proíbe apostas ♠ para menores de 18 anos e aqueles que podem exercer influência sobre jogos online.
Tabela de Principais Casas de Apostas Legalizadas
